Lei nº 10.651, de 16 de Abril de 2003.

Lei nº 10.831, de 23 de Dezembro de 2003.

Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008.

Art. 1º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP realizará, anualmente, o censo escolar da educação básica e o censo da educação superior, na forma deste Decreto.

Lei nº 11.279, de 9/02/06.

Decreto nº 6.854, de 25 de Maio de 2009

Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.

Resolução nº 22.033, de 4/8/05 - Instrução nº 90/DF

Medida Provisória nº 235, de 13 de Janeiro de 2005.

Art. 1º A adesão da instituição de ensino superior ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, nos termos da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, dar-se-á por intermédio de sua mantenedora e a isenção prevista no art. 8º dessa Lei será aplicada pelo prazo de vigência do termo de adesão, devendo a mantenedora comprovar, ao final de cada ano-calendário, a quitação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sob pena de desvinculação do Programa, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público.

Decreto nº 3.712, de 27 de Dezembro de 2000.

Resolução nº 22.156, de 3/03/06.

Decreto nº 5.800, de 8 de junho de 2006.

Decreto nº 5.801, de 8 de junho de 2006.

Lei nº 11.161, de 5/08/05

Lei nº 11.433, de 28/12/06

Lei nº 09.756, de 17 de Dezembro de 1998. (DOU 18.12.98)

Lei nº 12.030, de 17 de Setembro de 2009

Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

Resolução nº 22.159, de 2/03/06.

Conselho vai aumentar controle do uso de animais

O País não dispõe de informações sobre o número de cobaias utilizadas em pesquisa e no ensino. Lei sobre o tema foi aprovada há 1 ano

Lei nº 11.597, de 29/11/07

Decisão do TRF beneficia vítimas da Talidomida

A partir da publicação do acórdão (21/7), vítimas da primeira geração da Talidomida poderão ser indenizadas por danos morais.